Artigo 7º, Parágrafo Único da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12903 de 14 de Janeiro de 2008
Dispõe sobre a comercialização de produtos ópticos e o licenciamento do comércio varejista e de prestação de serviços de produtos ópticos e afins no Estado do Rio Grande do Sul.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Os estabelecimentos do comércio de produtos ópticos deverão possuir, no mínimo, os seguintes equipamentos:
I
lensômetro;
II
pupilômetro;
III
caixa térmica ou ventilete;
IV
jogo de ferramentas composto de alicate e chaves para os devidos fins.
Parágrafo único
O disposto no inciso II deste artigo não se aplica aos estabelecimentos que comercializem apenas óculos de proteção solar.