Artigo 2º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12881 de 27 de Dezembro de 2007

Altera a Lei nº 12.022, de 17 de dezembro de 2003, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Solidariedade com o objetivo de destinar recursos para as áreas da saúde, da educação e da assistência social e incrementar a arrecadação estadual, distribuindo prêmios aos cidadãos.