Artigo 6º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12861 de 18 de Dezembro de 2007
Institui o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Rio Grande do Sul - SISANS-RS.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
O Estado do Rio Grande do Sul empenhar-se-á na promoção de cooperação técnica com outros estados e países estrangeiros, contribuindo assim para a realização do direito humano à alimentação adequada no plano nacional e internacional.