Artigo 2º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12851 de 28 de Novembro de 2007
Cria Cartório Judicial Integrado no Município de Rolante.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.