Artigo 1º, Inciso II da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12851 de 28 de Novembro de 2007

Cria Cartório Judicial Integrado no Município de Rolante.

Art. 1º

Fica criado o Cartório Judicial Integrado no Município de Rolante, sob regime estatizado, vinculado à Comarca de Taquara, com jurisdição sobre o Município de Riozinho, bem como os seguintes cargos:

I

1 (um) cargo de Escrivão, padrão PJ-J;

II

2 (dois) cargos de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I;

III

1 (um) cargo de Oficial de Justiça, padrão PJ-H.

§ 1º

A competência do Cartório Judicial criado no "caput" e a designação de Magistrado para sua jurisdição serão determinadas pelo Conselho da Magistratura.

§ 2º

O Juiz de Direito designado receberá 50% da gratificação de substituição prevista nos arts. 70 e 72 da Lei n° 6.929, de 02 de dezembro de 1975.

§ 3º

Os vencimentos dos cargos criados neste artigo, para o Cartório Judicial Integrado, deverão corresponder aos valores fixados para as Comarcas de entrância inicial.