Artigo 1º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12819 de 25 de Outubro de 2007

A alínea "a" do inciso I do art. 29 da Lei nº 7.669, de 17 de junho de 1982, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 11.282, de 18 de dezembro de 1998, passa a ter a seguinte alteração: Art. 29 - ............................................... I - .......................................................... a) perante os Grupos, Turmas e as Câmaras Cíveis e Criminais do Tribunal de Justiça; ................................................................