Artigo 21 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12796 de 18 de Outubro de 2007

Acrescenta o art. 118B na Lei nº 6.536/73, com a seguinte redação: Art. 118B - Poderá ser reconhecida a existência de interesse público determinador da disponibilidade, dentre outras, nas seguintes hipóteses: I - grave e reiterada inobservância dos deveres inerentes ao cargo; II - prática de ato do qual decorra desprestígio significativo do Ministério Público; III - capacidade de trabalho reduzida, produtividade escassa, atuação funcional comprometedora ou demonstração superveniente de insuficientes conhecimentos jurídicos; IV - reincidência em falta anteriormente punida com suspensão. Parágrafo único - A disponibilidade não será determinada quando a remoção por interesse público se evidencie a solução mais cabível à espécie.