Artigo 3º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12763 de 16 de Agosto de 2007
Dispõe sobre o custeio público dos encargos decorrentes do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul, institui o Fundo de Equilíbrio Previdenciário - FE-Prev - e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
As disponibilidades de caixa referentes às receitas de capital vinculadas nos termos do art. 1° desta Lei ficarão depositadas no Banco do Estado do Rio Grande do Sul, separadas das demais disponibilidades e serão aplicadas nas condições de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira.