Artigo 1º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12761 de 10 de Agosto de 2007

Os §§ 1° e 2° do art. 8° da Lei nº 11.853, de 29 de novembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 8° -...................................................... § 1° - A compensação a que se refere este artigo, dar-se-á mediante a apropriação do crédito fiscal presumido, calculado conforme enquadramento nas faixas da tabela a seguir, pela soma do valor resultante da aplicação do percentual da coluna 3 sobre o saldo devedor do mês imediatamente anterior, desconsiderando o valor do crédito fiscal de que trata este artigo apropriado naquele mês, com o valor do adicional correspondente da coluna 4. Faixa ( 1 ) Saldo devedor (em reais - R$) (2) Percentual (3) Adicional (em reais - R$) (4) I até 50.000,00 20% 0,00 II até 100.000,00 15% 2.500,00 III até 200.000,00 10% 7.500,00 IV até 400.000,00 5% 17.500,00 V Acima de 400.000,00 3% 25.500,00 § 2° - A apropriação do crédito fiscal fica condicionada a que o contribuinte esteja em dia com o pagamento do ICMS devido."