Artigo 13 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12749 de 20 de Julho de 2007

O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria do Planejamento e Gestão, divulgará por meio eletrônico, num prazo de até 60 dias após a aprovação desta Lei, bem como após cada alteração no Plano Plurianual, documento consolidando o PPA com suas atualizações.