Artigo 3º, Inciso III da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12742 de 05 de Julho de 2007
Autoriza o Poder Executivo a renegociar o pagamento de despesas empenhadas e reconhecidas pelo Tesouro Estadual, relativas ao exercício financeiro de 2006 e anteriores, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O cessionário de crédito contra órgão da administração direta, autarquia ou fundação do Estado poderá habilitar-se para participação na oferta pública de recursos, desde que:
I
a cessão tenha sido registrada em sistema eletrônico de controle de débitos mantido pelo Estado;
II
o cedente tenha sido registrado como titular do crédito respectivo no sistema a que se refere o inciso I deste artigo;
III
a cessão tenha sido formalizada em instrumento específico, em três vias, assinado pelo cedente e pelo cessionário ou por seus representantes legais, não admitida procuração, com arquivamento de uma das vias na Secretaria da Fazenda; e
IV
os créditos tenham origem em despesas empenhadas e liquidadas relativas ao exercício financeiro de 2006 e anteriores.