Artigo 4º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12739 de 03 de Julho de 2007
Altera dispositivos da Lei n° 11.894, de 14 de fevereiro de 2003, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Altera dispositivos da Lei n° 11.894, de 14 de fevereiro de 2003, e dá outras providências.
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