Artigo 3º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12739 de 03 de Julho de 2007

Altera dispositivos da Lei n° 11.894, de 14 de fevereiro de 2003, e dá outras providências.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de junho de 2007.