Artigo 1º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12738 de 03 de Julho de 2007

Na Lei nº 10.000, de 26 de novembro de 1993, e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a promover a extinção da CORLAC, e dá outras providências, ficam revogados os incisos II e III do § 1° do art. 5°, acrescidos pela Lei n° 11.805, de 14 de junho de 2002.