Artigo 1º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12736 de 03 de Julho de 2007
Desanexa o Tabelionato de Protestos dos Registros Públicos do Município de Casca, e anexa ao Tabelionato de Notas do mesmo Município.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O Tabelionato de Protestos do Município de Casca fica anexado ao Tabelionato de Notas do mesmo Município, desvinculando-se do Ofício dos Registros Públicos.