Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12736 de 03 de Julho de 2007

Desanexa o Tabelionato de Protestos dos Registros Públicos do Município de Casca, e anexa ao Tabelionato de Notas do mesmo Município.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de julho de 2007.

Art. 1º

O Tabelionato de Protestos do Município de Casca fica anexado ao Tabelionato de Notas do mesmo Município, desvinculando-se do Ofício dos Registros Públicos.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

YEDA RORATO CRUSIUS, Governadora do Estado.