Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12718 de 20 de Junho de 2007

Introduz modificação na Lei n° 12.375, de 24 de novembro de 2005, alterada pela Lei n° 12.679, de 20 de dezembro de 2006, que autorizou o Poder Executivo a contratar pessoal, em caráter emergencial, por tempo determinado, para o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de junho de 2007.

Art. 1º

Na Lei n° 12.375, de 24 de novembro de 2005, alterada pela Lei n° 12.679, de 20 de dezembro de 2006, que autorizou o Poder Executivo a contratar pessoal, em caráter emergencial, por tempo determinado, para o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS -, o § 2° do art. 1° passa a ter a seguinte redação: Art. 1° - ............................................... ............................................................... § 2° - A contratação prevista neste artigo vigorará até que sejam nomeados, mediante concurso público, servidores para cargos de provimento efetivo, limitada a 16 de julho de 2008.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

YEDA RORATO CRUSIUS, Governadora do Estado.