Artigo 6º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12695 de 17 de Abril de 2007
Institui o Diário do Ministério Público Eletrônico como meio oficial de comunicação dos atos do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.