Artigo 6º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12662 de 12 de Dezembro de 2006
Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício econômico-financeiro de 2007.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos da Reserva de Contingência para suplementar a Atividade 6085 - Auxílio no Transporte Escolar para o Ensino Fundamental.