Artigo 3º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12651 de 28 de Novembro de 2006
Institui a Política de Prevenção às Doenças Ocupacionais do Educador.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto nesta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.