Artigo 1º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12644 de 20 de Novembro de 2006
Dispõe sobre a Lei nº 7.669, de 17 de junho de 1982 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Os incisos VII e XV do art. 28 da Lei nº 7.669, de 17 de junho de 1982, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 28 - ... ... VII - elaborar o Regulamento do Estágio Probatório dos membros do Ministério Público; ... XV - manter atualizados e sob sigilo, salvo para o próprio interessado ou para defesa de direito, os assentamentos da vida funcional dos membros do Ministério Público; ...