Artigo 59 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12577 de 19 de Julho de 2006
Estabelece critérios, requisitos, princípios e condições para a ascensão na hierarquia militar, mediante a promoção dos Oficiais de Carreira de Nível Superior da Brigada Militar do Estado, e introduz modificações na Lei nº 10.996, de 18 de agosto de 1997.
Acessar conteúdo completoArt. 59
Todas as situações judiciais e disciplinares que envolverem os Oficiais serão comunicadas, pelos Órgãos onde estão lotados, à Corregedoria-Geral, a qual fará o controle e verificará as conseqüências legais e administrativas, comunicando-as imediatamente á Comissão de Avaliação e Mérito.