Artigo 57 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12577 de 19 de Julho de 2006
Estabelece critérios, requisitos, princípios e condições para a ascensão na hierarquia militar, mediante a promoção dos Oficiais de Carreira de Nível Superior da Brigada Militar do Estado, e introduz modificações na Lei nº 10.996, de 18 de agosto de 1997.
Acessar conteúdo completoArt. 57
As promoções em ressarcimento de preterição serão realizadas sem alterar a distribuição alternada das vagas pelos critérios de antigüidade e merecimento, na proporção estabelecida.