Artigo 6º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12557 de 12 de Julho de 2006
Dispõe sobre a pesca semiprofissional e esportiva no Estado do Rio Grande do Sul.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
O exercício da pesca nas condições definidas nesta Lei não gera a seus praticantes qualquer direito ou beneficio relativo à Previdência Social e ao seguro-desemprego.