Artigo 3º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12547 de 04 de Julho de 2006

Introduz modificação na Lei nº 11.758, de 5 de abril de 2002, que cria cargos no Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul e redistribui cargos nas especialidades de nível superior.