Artigo 1º, Inciso II da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12530 de 06 de Junho de 2006

Cria cargos nos Serviços Auxiliares da Justiça de 1º Grau.

Art. 1º

Ficam criados, nos Serviços Auxiliares da Justiça de 1° Grau, para lotação junto ao Juizado Especial Cível, um cargo de Escrivão, PJ-J, um cargo de Oficial Ajudante, PJ-I, e um cargo de Oficial Escrevente, PJ-G-I, em cada uma das seguintes Comarcas:

I

Bento Gonçalves;

II

Cachoeirinha;

III

Canela;

IV

Capão da Canoa;

V

Carazinho;

VI

Esteio;

VII

Farroupilha;

VIII

Frederico Westphalen;

IX

Gramado;

X

Sapiranga;

XI

Sapucaia do Sul;

XII

Torres;

XIII

Tramandaí; e

XIV

Porto Alegre - Foro Regional do 4° Distrito.