Artigo 1º, Parágrafo Único, Inciso I da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12495 de 18 de Maio de 2006

Cria Comarcas, Varas Judiciais, Juizados, cargos e funções nos Serviços Auxiliares da Justiça de 1º Grau e dá outras providências.

Fica criada a Comarca de Eldorado do Sul, com jurisdição a ser determinada pelo Conselho da Magistratura.

Fica criado um cargo de Juiz de Direito de entrância inicial e, sob o regime estatizado, um Cartório Judicial, bem como:

1 (um) cargo de Escrivão, padrão PJ-J;

1 (um) cargo de Oficial Ajudante, padrão PJ-I;

6 (seis) cargos de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I;

1 (um) cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, padrão PJ-B;

2 (dois) cargos de Oficial de Justiça, padrão PJ-H;

1 (uma) função gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, padrão FG-PJ-D; e

1 (um) cargo de Assessor de Juiz de Direito, padrão CC/FG-PJE.