Artigo 2º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12494 de 18 de Maio de 2006
Dispõe sobre incentivos aos alunos egressos do Curso Técnico Profissionalizante em Agropecuária.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O incentivo consistirá em garantir preferência no acesso ao crédito fundiário destinado à agricultura familiar.