Artigo 5º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12443 de 03 de Abril de 2006

Dispõe sobre o vencimento básico do Magistério Público Estadual e do Quadro dos Servidores de Escola e dá outras providências.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.