Artigo 1º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12413 de 22 de Dezembro de 2005

Na Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de 1997, e alterações, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, o § 3º do art. 57 passa a ter a nova redação conforme segue: Art. 57 - ... ... § 3º - A promoção de Oficiais será realizada na seguinte proporção: I - de um Oficial promovido no critério merecimento, para um no de antigüidade para o posto de major; II - de três Oficiais promovidos no critério de merecimento, para um no de antigüidade, para os demais postos, observando-se a seqüencialidade dos critérios.