Artigo 1º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12403 de 20 de Dezembro de 2005

Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2006, o prazo estipulado no § 2º do art. 7º da Lei nº 10.717, de 16 de janeiro de 1996, e alterações, que altera dispositivos das Leis nºs 10.138, de 08 de abril de 1994, 10.395, de 1 de junho de 1995, cria e extingue cargos e funções e dá outras providências, já prorrogado pelas Leis nº 11.322, de 6 de maio de 1999, nº 11.435, de 12 de janeiro de 2000, nº 11.566, de 29 de dezembro de 2000, e nº 12.046, de 19 de dezembro de 2003.