Artigo 1º, Parágrafo 2 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12399 de 19 de Dezembro de 2005

Cria cargos nos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado.

Art. 1º

Ficam criadas, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça, a que se refere o art. 2º da Lei nº 11.291, de 23 de dezembro de 1998, para atuação junto ao Memorial do Judiciário do Rio Grande do Sul:

I

três (3) cargos isolados de Historiógrafo, classe "P";

II

dois (2) cargos isolados de Arquivista, classe "P";

III

dois (2) cargos isolados de Auxiliar Judiciário, classe "C".

§ 1º

As especificações de classe dos cargos de Historiógrafo e de Arquivista, criados por este artigo, são as constantes do Anexo Único que é parte integrante desta Lei.

§ 2º

Não se aplica aos ocupantes dos cargos de Historiógrafo e de Arquivista a gratificação prevista no art. 2º da Lei nº 8.766, de 21 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.917, de 29 de novembro de 1989.