Artigo 1º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12360 de 03 de Novembro de 2005
Dispõe sobre a Lei n° 7.669, de 17 de junho de 1982 - Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Sul.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Desmembra, no Quadro n° 3 - Anexo à Lei 7.669, de 17 de junho de 1982 - Promotorias de Justiça e Cargos de Promotor de Justiça em Promotoria de Justiça Cível e Promotoria de Justiça Criminal.