Artigo 1º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12359 de 03 de Novembro de 2005

Transforma, no inciso II do Anexo II da Lei n°11.282, de 18 de dezembro de 1998, cinco cargos de Procurador de Justiça Substituto em cinco cargos de Procurador de Justiça Cível, como segue: "- 52° Procurador de Justiça Cível - 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça; - 53° Procurador de Justiça Cível - 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça; - 54° Procurador de Justiça Cível - 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça; - 55° Procurador de Justiça Cível - 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça; - 56° Procurador de Justiça Cível - 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça;"