Artigo 21 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12350 de 26 de Outubro de 2005
Dispõe sobre o ingresso na carreira de Delegado de Polícia, nas carreiras de Inspetor e de Escrivão de Polícia e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 21
A Academia de Polícia Civil terá regulamento, que será aprovado pelo Chefe do Poder Executivo.