Artigo 1º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12273 de 17 de Maio de 2005
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos emergenciais de que trata a Lei nº 11.617, de 7 de maio de 2001, prorrogados pela Lei nº 11.768, de 5 de abril de 2002, pela Lei nº 11.900, de 11 de abril de 2003 e pela Lei nº 12.120, de 12 de julho de 2004, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, até 30 de setembro de 2005, os contratos de trabalho, de caráter emergencial, de médicos-veterinários e de auxiliares de serviços rurais, celebrados nos termos da Lei nº 11.617, de 7 de maio de 2001, já prorrogados pela Lei nº 11.768, de 5 de abril de 2002, pela Lei nº 11.900, de 11 de abril de 2003 e pela Lei nº 12.120, de 12 de julho de 2004.
Parágrafo único
A prorrogação dos contratos a que se refere esta Lei fica condicionada ao atendimento do previsto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e não se constitui em título para cômputo de pontos em concurso público.