Artigo 2º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12269 de 17 de Maio de 2005

Altera a redação do inciso XI do art. 53 da Lei nº 6.536/73, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 53 - Serão considerados de efetivo exercício, para efeito do artigo anterior, os dias em que o membro do Ministério Público estiver afastado do serviço em virtude de: ... XI - prestação de concurso para concorrer a cargo, emprego ou função pública de magistério superior ou secundário; ..."