Artigo 7º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12264 de 17 de Maio de 2005
Extingue cargos e cria cargos/funções nos Serviços Auxiliares da Justiça de 1º Grau.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Ficam revogados o art. 21 e o anexo único da Lei 11.835, de 21 de outubro de 2002.