Artigo 14 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12237 de 13 de Janeiro de 2005
Disciplina a política de incremento da produtividade e da qualidade dos serviços públicos e da racionalização do uso dos recursos humanos e materiais do Estado, o contrato de gestão, a avaliação do desempenho institucional, a autonomia gerencial, orçamentária, financeira e de recursos humanos e a aplicação dos recursos orçamentários decorrentes da racionalização das despesas correntes no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 14
O extrato do contrato de gestão e seus aditamentos, bem como seus resultados, serão publicados no Diário Oficial do Estado, pelo contratante, e divulgados na página da Internet do contratante, do contratado e da Secretaria da Coordenação e Planejamento, no prazo máximo de vinte dias contados de sua assinatura.