Artigo 1º, Inciso I da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12203 de 29 de Dezembro de 2004
Extingue cargos e incorpora gratificação na Brigada Militar.
Art. 1º
Ficam extintos 249 (duzentos e quarenta e nove) cargos de Capitão PM da Brigada Militar, na seguinte forma:
I
63 (sessenta e três) cargos em maio de 2005;
II
62 (sessenta e dois) cargos em novembro de 2005;
III
62 (sessenta e dois) cargos em maio de 2006;
IV
62 (sessenta e dois) cargos em novembro de 2006.