Artigo 3º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12194 de 28 de Dezembro de 2004
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar parte dos contratos emergenciais firmados com base na Lei n° 11.478, de 17 de maio de 2000, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Os contratos prorrogados por esta Lei deverão ser rescindidos pela administração pública estadual no decorrer do ano letivo de 2005, na medida em que forem sendo providos os cargos em decorrência da realização de concurso público.