Artigo 3º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12173 de 23 de Novembro de 2004
Cria cargos e gratificação especial nos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.