Artigo 2º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12173 de 23 de Novembro de 2004
Cria cargos e gratificação especial nos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Fica criada, nos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça, a gratificação especial de serviço de segurança, correspondente ao padrão PJ-8, da tabela a que se refere o art. 17 da Lei nº 11.291/98.
Parágrafo único
A gratificação criada no "caput", não incorporável ao vencimento ou aos proventos, exclui-se mutuamente com a gratificação por exercício da função gratificada, mesmo quando estiver incorporada.