Artigo 5º, Inciso IV da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12170 de 09 de Novembro de 2004

Autoriza o Poder Executivo a contratar salva-vidas civis, em caráter temporário, e dá outras providências.

São condições para contratação temporária:

ter no mínimo dezoito anos e no máximo trinta e cinco anos de idade;

apresentar certidão negativa de antecedentes criminais;

obter aprovação nos exames de saúde, física e mental, e nos exames físicos, e atender o prescrito na norma editalícia;

ter concluído o ensino médio;

estar com a situação militar regularizada;

estar quite com as obrigações eleitorais;

ser aprovado nas duas fases do processo seletivo.