Artigo 2º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12142 de 31 de Agosto de 2004

Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS -, a transferir, ao Município de Itati, a titularidade de trecho do perímetro urbano da RS-417, compreendido entre o entroncamento da rodovia com a RS-468 (Rota do Sol) e o km 2,2 da RS-417, numa extensão 2,185km.