Artigo 4º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12140 de 31 de Agosto de 2004

Introduz modificação na Lei nº 10.380, de 05 de abril de 1995, que cria o cargo de Corregedor-Geral Penitenciário na Superintendência dos Serviços Penitenciários - SUSEPE -, e dá outras providências.