Artigo 1º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12140 de 31 de Agosto de 2004

Na Lei nº 10.380, de 05 de abril de 1995, que cria o cargo de Corregedor-Geral Penitenciário na Superintendência dos Serviços Penitenciários - SUSEPE -, fica alterado o texto de seu artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 1º - Ficam criados no Quadro dos Cargos em Comissão e Função Gratificada de que tratam as Leis nº 4.914, de 31 de dezembro de 1964, e nº 4.937, de 22 de fevereiro de 1965, com lotação privativa na Superintendência dos Serviços Penitenciários - SUSEPE -, da Secretaria da Justiça e da Segurança, os seguintes cargos: - 01 Corregedor-Geral Penitenciário, padrão CC-11/FG-11; - 02 Corregedores-Adjuntos Penitenciário, padrão CC-10; - 16 Corregedores Penitenciários, padrão FG-9."