Artigo 1º, Parágrafo 2 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12130 de 19 de Julho de 2004
Dispõe sobre a prorrogação dos contratos emergenciais previstos nas Leis nº 10.561, de 19 de outubro de 1995, nº 11.238, de 27 de novembro de 1998, nº 11.374, de 24 de setembro de 1999, nº 11.516 de 13 de julho de 2000, nº 11.699, de 11 de dezembro de 2001, e nº 11.898, de 8 de abril de 2003.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, até 30 de março de 2005, os contratos realizados nos termos da Leis nº 10.561, de 19 de outubro de 1995, nº 11.238, de 27 de novembro de 1998, nº 11.374, de 24 de setembro de 1999, nº 11.516, de 13 de julho de 2000, nº 11.699, de 11 de dezembro de 2001, e nº 11.898, de 8 de abril de 2003.
§ 1º
Em caso de necessidade, os contratos decorrentes desta Lei poderão ser renovados por um período de 03 (três) meses.
§ 2º
No prazo referido no "caput" deste artigo, será realizado concurso público de provas e títulos para fins de admissão de servidores nos Hospitais da Brigada Militar de Porto Alegre e Santa Maria.
§ 3º
A prorrogação dos contratos de que trata esta Lei fica condicionada ao atendimento previsto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e não se constitui em títulos para cômputo de pontos em concurso público.