Artigo 2º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12128 de 19 de Julho de 2004
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com a Fundação da Brigada Militar.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Os convênios referidos no artigo 1º desta Lei, obedecerão às disposições contidas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e deverão prever, obrigatoriamente:
I
a responsabilidade da Fundação da Brigada Militar pela manutenção e conservação dos bens públicos sob sua administração;
II
a instituição de comissão, composta por representantes dos convenentes, para a fiscalização da execução e do cumprimento da finalidade dos convênios.