Artigo 3º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12108 de 21 de Junho de 2004

Fixa o limite global que poderá ser autorizado para aplicações em projetos de inclusão e promoção social, previsto no art. 10 da Lei nº 11.853, de 29 de novembro de 2002, para o exercício de 2004.